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Sábado, 29 de Agosto de 2009
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DE TRÁS-OS-MONTES

Uma das estruturas actualmente existentes que configuram uma espécie de regionalização ou descentralização são as associações de municípios previstas inicialmente no artigo 254º da CRP e no Decreto-Lei n.º 266/81, de 15 de Setembro.

 

No seu preâmbulo afirmava-se que era indispensável dotar os municípios de instrumentos jurídicos para lograr uma gestão racional dos seus recursos financeiros na medida em que há tarefas que exigem cada vez mais o concurso de vastos meios materiais e humanos que os municípios não conseguem cumprir isoladamente. Essas associações seriam criadas para a realização de interesses específicos e teriam como órgãos a Assembleia Intermunicipal e o Conselho Administrativo.

 

Essa lei foi revogada pelo Decreto-lei n.º 412/89, de 29 de Novembro, e esta pela Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro.

 

A Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, revoga a Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro, mas inclui nas comunidades intermunicipais as Comunidades Intermunicipais de Fins Gerais e as Associações de Municípios de fins Específicos. Na altura foi constituída a Comunidade Urbana de Trás-os-Montes cujos órgãos não foram eleitos devido à impugnação contenciosa do respectivo regulamento eleitoral. Finalmente, surge o Decreto-Lei n.º 68/2008/, de 14 de Abril, que revoga a Lei n.º 10/2003 e a Lei n.º 11/2003, ambas de 13 de Maio.

 

Este diploma prevê a criação de comunidades (de fins múltiplos) e as associações de municípios de fins específicos. A existência dessas associações é condição necessária para a contratualização para a gestão de fundos comunitários através da aprovação de propostas de subvenções globais, para a constituição de parcerias do Governo em matéria de descentralização de competências e para reforçar e promover o poder local e o principio de subsidiariedade.

 

As constituições das CIM permitiram ganhos de escala, aumento da massa crítica e pensante, rentabilização de recursos e a gestão de verbas do QREN.

Tem obrigatoriamente que ter em conta as NUT III que são nomenclaturas de unidades territoriais criadas pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003. Designam as subregiões estatísticas em que se divide o território dos países da União Europeia. A título de curiosidade, direi que para além das 30 NUT`s III, existem 3 NUT`s I (Portugal Continental, RAA e RAM) e 7 NUT`s II (Mirandela está na sub-região Norte).

 

Mirandela integra a NUT de Alto Trás-os-Montes com mais 14 municípios. Nessa Constituição saiu Murça e entrou Vila Flor e Ribeira de Pena.

 

A sede da Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes é em Bragança, embora Mirandela ocupe uma posição geográfica mais central. Não obstante, aceita-se que seja numa capital de Distrito.

 

Os Estatutos pouco ou nada diferem da lei geral, o Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril. As comunidades intermunicipais terão um quadro de pessoal, património e finanças próprios e um conjunto alargado de atribuições entre as quais o planeamento e gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território.

 

Não sou contra as comunidades intermunicipais e a integração de Mirandela na CIM-TM mas não posso deixar de exteriorizar aqui a minha oposição e o meu descontentamento relativamente à exclusão dos presidentes de junta na eleição dos membros das assembleias intermunicipais contida no número 3 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, que os Estatutos se limitam a transcrever no artigo 15º/3.

 

Consubstanciam mais uma afronta e um ataque à dignidade dos presidentes das juntas de freguesia e aos eleitores que neles votaram e ao seu papel nas assembleias municipais depois da tentativa falhada de os excluir da votação de determinadas matérias na versão de uma nova lei autárquica, como se eles fossem membros de 2ª.

 

A presença dos presidentes de junta as assembleias municipais que aprovaram a integração dos municípios nas comunidades intermuniciapais representa uma injustificável contradição porque vamos votar a integração numa CIM e os respectivos estatutos mas estarão impedidos de votar na escolha dos membros que integrarão a futura Assembleia Intermunicipal.

 

Alguém é capaz de nos explicar isso? Confesso que não encontrei qualquer fundamentação racional e lógica para essa exclusão. Mais uma vez as freguesias foram menorizadas.

 

Posso dizer, a título de curiosidade, que Viana do Castelo será palco no dia 25 de Janeiro de 2009 do primeiro referendo concelhio a ter lugar no país depois da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal terem rejeitado a integração de Viana do Castelo na Comunidade Intermunicipal Minho-Lima. Essa questão vai agora ser objecto de consulta popular. Curiosamente o primeiro referendo de carácter local foi levado a cabo também em Viana do Castelo, mais concretamente na freguesia de Serreleis, para decidir onde seria construído o novo campo de jogos da freguesia.

 

A integração do Município de Mirandela na Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes foi aprovada, por maioria, com um voto contra da CDU, teve lugar na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Mirandela de 28 de Novembro. Ficou aí bem expressa a posição de alguns presidentes de junta ao rejeitar a lei e os estatutos na parte referente à exclusão dos presidentes de junta de freguesia na eleição para escolha dos membros da Assembleia Intermunicipal, embora possam ser eleitos para esse órgão. A falta de unanimidade dos presidentes de junta transformou uma moção de censura e protesto da sua parte noutra de idêntico conteúdo apresentada pelos grupos municipais do PSD e do CDS que foi aprovada por maioria dos deputados municipais. Essa moção é uma manifestação de discordância perante aquela exclusão dos presidentes das juntas de freguesia.

 

Há quem defenda em vez da CIM-TM uma super-região de Trás-os-Montes e Alto Douro e em vez de 15 municípios teríamos 34 municípios. Não obstante o interesse e a bondade da proposta ligada a razões de interesse histórico, duvido que haja vontade política para tal e entendo que, a instituir-se, poderia tornar-se de difícil governabilidade e operacionalidade. Se já não foi fácil criar, e não vai ser fácil gerir uma comunidade de 15 municípios, imagine-se o que não será administrar uma comunidade com 34 municípios face à complexidade e heterogeneidade dos interesses envolvidos. Duvido até que haja presentemente, a nível geográfico, cultural e político, a necessária homogeneidade e não sei mesmo se Vila Real não estará a esse nível mais próximo do Porto do que de uma região de Trás-os-Montes e Alto Douro! Sendo assim, também podíamos pensar em comunidades intermunicipais correspondentes às actuais NUT´s II, o que me parece ainda mais impraticável.

 

Termino, desejando que as comunidades intermunicipais não sejam mais uma oportunidade perdida. Embora as experiências do passado não assegurem nada de positivo, espero que os autarcas das comunidades intermunicipais abandonem a postura “umbigalista” e de “capelinha” e assumam de uma vez por todas uma visão ou uma mentalidade supra municipal, regional e até nacional para bem dos interesses das populações e da região.

publicado por 2009_ruimagalhaes às 19:12
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